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Município de Osório/RS
Legislação
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Abaixo estão disponibilizadas algumas leis importantes e fundamentais do município de Osório. No botão abaixo você pode acessar a lista completa das Leis e Decretos Municipais de Osório.

Todas Leis e Decretos
Lei Orgânica de Osório Categoria: Leis  /   Publicado em: 30 de novembro de 2005 O Município de Osório, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza‐se, autonomamente, em tudo que respeite ao interesse local, regendo‐se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 5.603) Categoria: Leis  /   Publicado em: 10 de maio de 2017 Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Osório.
Plano Plurianual (Lei nº 5209) Categoria: Leis  /   Publicado em: 10 de maio de 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 5824) Categoria: Leis  /   Publicado em: 10 de maio de 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 5840) Categoria: Leis  /   Publicado em: 10 de maio de 2017 Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017.