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Município de Osório/RS
Gestão das Praias Marítimas Urbanas

Gestão das Praias Marítimas Urbanas

Objeto: O presente Termo de Adesão tem por objeto transferir ao Município a gestão das praias marítimas urbanas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 e do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004.

Ementa: Proposta de regulamentação do art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que trata da transferência da gestão das praias marítimas urbanas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 e do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004.

Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios.

Informe-se sobre este assunto no Setor de Geoprocessamento da Equipe de Gestão Territorial na Secretaria de Desenvolvimento, Planejamento e Turismo, pelo telefone (51) 3663 8267 ou pelo e-mail lec@osorio.rs.gov.br

Click nos links abaixo para baixar os arquivos relacionados à Gestão das Praias Marítimas Urbanas.

Plano Diretor: https://leismunicipais.com.br/a1/plano-diretor-osorio-rs

Código de Obras: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-obras-osorio-rs

Código de Pósturas: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-posturas-osorio-rs





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